|
O anúncio, esta semana, do aumento de impostos constitui um motivo de séria reflexão para os agentes políticos que se candidatam ao Parlamento Açoriano.
O que está em causa é saber como é que o próximo governo açoriano e os deputados vão pôr em prática as disposições estatutárias que consagram o livre exercício do auto-governo e a promoção do bem-estar dos açorianos, face ao “enorme aumento de impostos” reconhecido pelo Ministro das Finanças.
A “livre administração dos Açores pelos açorianos” não se compagina com os desmandos dos governos da República, nem com as subidas fiscais para atingir os compromissos decorrentes do resgate da troika.
A Constituição e o Estatuto político-administrativo reconhecem que compete ao Estado através da solidariedade nacional, e aos orgãos de governo próprio “a atenuação dos efeitos desfavoráveis da localização ultraperiférica da Região, da insularidade e do isolamento”.
“O desenvolvimento económico e social da Região e o bem-estar e qualidade de vida das populações, baseados na coesão económica, social e territorial e na convergência com o restante território nacional e com a União Europeia”, não se compaginam com o agravamento de impostos nos Açores.
A Região tem capacidade estatutária para concretizar uma circunscrição fiscal própria, adaptando o sistema fiscal nacional à Região, segundo os princípios da solidariedade, equidade e flexibilidade.
Está na altura de anunciar o que cada partido pretende fazer nesta matéria, referendando essas propostas, no próximo dia 14.
Tão importante como propôr ao eleitorado medidas para o desenvolvimento da economia, do emprego, do aproveitamento dos recursos humanos e naturais, é saber qual o desagravamento fiscal que os açorianos terão para fazer face aos efeitos desfavoráveis da ultraperiferia, da insularidade e do isolamento que penalizam os custos com a educação, com a saúde, com a atividade económica, com os transportes.
O anúncio de Vitor Gaspar teve o mérito de descentrar o discurso político das realizações constantes dos programas eleitorais e de trazer para o debate público a questão do aumento/desagravamento de impostos, e consequentemente, da pretendida revisão da Lei das Finanças Regionais.
Não basta afirmar-se contrário à sua alteração que, certamente, redundará numa diminuição dos compromissos assumidos pelo Estado com as suas Regiões.
É fundamental afirmar, sem rodeios, o que pensam os candidatos dos partidos sobre a política fiscal regional, para que o eleitorado não seja traído já no próximo orçamento por atitudes tíbias que levam a uma servil dependência perante os governantes de Lisboa e da troika.
Seria o pior que nos poderia acontecer, pois representaria o descrédito na capacidade de decisão dos orgãos de governo próprio e esvaziaria a sua capacidade legislativa.
A luta pela Autonomia é uma questão primordial, como o foi nos anos 80 quando foi rejeitado o primeiro estatuto definitivo.
Os Açores têm de continuar a afirmar as suas diferenças e “handicaps” em vários setores. Não para que sejamos vistos como “coitadinhos”, mas para que o País e a União Europeia assumam que a coesão económica e social visa a convergência e, para a atingir, a solidariedade tem de funcionar, permanentemente, vinda sobretudo de quem tem mais para dar.
Nesta última semana de campanha, lanço o repto aos candidatos regionais para que expliquem ao eleitorado o que pensam sobre a carga fiscal: vamos ou não pagar mais impostos: IRS, IRC, IVA, IMI? Vão aumentar as deduções previstas para residentes? Foram ou não ouvidos os orgãos de governo próprio, como obriga o Estatuto? Se não, vai ser pedida a inconstitucionalidade da decisão?
A falta de resposta a estas questões levará o eleitorado açoriano a não valorizar os seus agentes políticos e governativos e a considerá-los correias de transmissão dos governantes nacionais.
Sem pretender atingir ninguém, não basta dizer: o meu partido são os Açores. É preciso prová-lo. Esta é a hora!
Voltar para Crónicas e Artigos |
